Solicitar Exclusão de Regime Especial de Fiscalização e Controle
É o pedido de exclusão do Regime Especial de Fiscalização e Controle do ICMS.
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Regime Especial de Fiscaliz
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Solicitar Acesso Caixa Postal Eletrônica (CP-e)
É o serviço de comunicação eletrônica oficial entre a Secretaria da Fazenda (Sefaz), contribuintes e procuradores.
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Caixa Postal. Domicílio Tri
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Solicitar adiamento do pagamento do ICMS para produtos sujeitos a regime especial
É o diferimento (adiamento) do pagamento do ICMS para os produtos sujeitos a regime especial, de acordo com o Decreto nº 24.569/1997.
Serviço disponível para os seguintes produtos:
§ Borra, cera bruta, couro, pele e pó de carnaúba, conforme hipóteses previstas nos artigos 595 a 603 do Decreto nº 24.569/1997 (Regulamento do ICMS);
§ Castanha de caju, pedúnculo e líquido de c[...]
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Regime especial. Diferiment
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Solicitar a Exclusão de Culpabilidade
É o processo pelo qual o contribuinte ou representante legal, solicita antes de qualquer procedimento do fisco, dispensa da multa punitiva pelo o extravio de documentos fiscais, livros fiscais e Equipamento Emissor Fiscal (ECF).
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Solicitar Alteração de Registro de Notas Fiscais em Operação Interestadual.
É a alteração do registro (selo) de notas fiscais de entrada no Estado do Ceará, em operações interestaduais.
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Operação interestadual. Sel
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Solicitar Alteração no Cadastro Geral da Fazenda - CGF
É a solicitaçao para a atualização dos dados da inscrição estadual em decorrência de qualquer alteração no cadastro da empresa.
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Alteração
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Cadastro
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solici
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Solicitar a Não Incidência do IPVA para Veículos da União, dos Estados e dos Municípios
Reconhecer a não incidência do IPVA, descrita em lei, para os veículos de propriedade dos entes federativos.
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ISENÇÃO - IPVA - UNIÃO - ES
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Solicitar a Não Incidência do IPVA para os Veículos das Entidades Sindicais dos Trabalhadores
Reconhecer expressamente a não incidência do IPVA dos veículos de propriedade da entidades sindicais dos trabalhadores.
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NÃO INCIDÊNCIA - IPVA - TEM
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Solicitar a Não Incidência do IPVA para Veículos das Instituições de Assistência Social Sem Fins Lucrativos
Reconhecer a não incidência do IPVA, prevista em lei, para os veículos das Instituições de Assistência Social, desde que conste no estatuto a vedação de distribuição de lucros.
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ISENÇÃO - IPVA - INSTITUIÇÕ
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Solicitar a Não Incidência do IPVA para Veículos das Instituições de Educação Sem Fins Lucrativos
Reconhecer expressamente a não incidência do IPVA, sobre os veículos de propriedade das Instituições de Educação sem fins lucrativos.
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ISENÇÃO - IPVA - INSTITUIÇÕ
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