AÇÃO DE ADOÇÃO
A adoção é uma medida excepcional e irrevogável e após concluído o processo é atribuido condição de filho ao adotado. Todo processo de adoção tem início a partir da inscrição dos interessados junto ao Cadastro Nacional de Adoção. Exceção para obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional de Adoção: (Art. 50 13 ECA) I- Pedido de adoção unilateral (adotar filho de esposo(a) ou companheiro (a));[...]
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Processo
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Adoção
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Tutela
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Guar
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AÇÃO DE ALIMENTOS
- Pensão de alimentos para para os filhos. Pode ser também para a mulher casada ou companheiras que dependa do cônjuge ou companheiro, não tendo condições do próprio sustento. A prestação alimentícia não envolve apenas aos alimentos propriamente ditos, mas também das despesas com saúde, educação, moradia, higiene, vestuário, transporte, lazer etc.
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Pensão
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Alimentícia
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Sustento.
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AÇÃO DE ALIMENTOS
- Pedido de pensão alimentícia
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Ação
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Pensão
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Alimenticia
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Sol
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AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS
- Prestação de alimentos para a grávida em valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis.
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AÇÃO DE GUARDA
A Guarda do Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA) é modalidade de colocação em família substituta. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do Art. 98, quando submetidas à situação de risco ou quando seus direitos forem:
01. ameaçado ou violados por ação ou omissão da sociedade ou Estado;
02. por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis;
03. em razão de sua co[...]
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AÇÃO DE GUARDA
- Indicar uma pessoa para exercer a guarda judicial do menor, podendo ser um dos pais em caso de litígio entre eles, ou qualquer outra pessoa, ouvindo-se os pais.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL OU MORAL
- Aquele que pratica uma ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a reparar o dano. A ação de indenização visa reparar os danos proveniente destas ações e omissões. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Art.186 e seguintes e Art. 944 e seguintes do Código Civil, Art.5o, V e X da Constituição Fed[...]
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR FATO OU VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO.
- Ação tem por objetivo responsabilizar por danos materiais o fornecedor pelo fato ou vício(defeito)dos serviços prestados ou produtos oferecidos aos consumidores.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FATO OU VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO.
- Ação tem por objetivo responsabilizar por danos morais o fornecedor pelo fato ou vício(defeito)dos serviços prestados ou produtos oferecidos aos consumidores.
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